1. 105, III, f da CF, arts. SÚMULA 656 VEJA MAISjurisprudência do STJ. Para se inscrever, basta clicar em. São. Contact. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992 , DJ 20/05/1992, p. 24 Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da Previdência Social, a qualificadora do § 3. - coad - sÚmula 82 -compete a justiÇa federal, excluidas as reclamaÇÕes trabalhistas, processar e julgar os feitos relativos a movimentaÇÃo do fgts. Por outro lado, é de se conceder, de ofício, ordem de “habeas corpus” a favor do recorrente, para, sem prejuízo da condenação, anular-Editora Thoth Beatriz Daguer. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. NUM,EMEN,INDE. Anselmo Santiago, DJ de 21. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para oUma sessão do Supremo Tribunal Federal, em 2006. 2. 08, de 07 de agosto de 2008. p. 9. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Como é de conhecimento, a Súmula n. 7 deste Tribunal. 6º da Lei n. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. Ex. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. SEN STJ TCD TJD STF 341. Súmulas. 7-STJ. A Súmula 241 do STJ veda que um mesmo fato da folha de antecedentes criminais seja utilizado em dois momentos na dosimetria da pena. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Tal súmula, vale alertar, não tem o fito de prejudicar o terceiro na busca de sua pretensão. Conforme súmula transcrita acima, a “pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. ). O julgamento de dois processos - ADPF 324 e RE 958. 324, n. Trata-se de agravo nos próprios autos (art. . DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. DIREITO CIVIL - REGIME DE. IMPOSSIBILIDADE. 6º da Lei n. 117 A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o. 05. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. NADER, Paulo. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. - COAD - Súmula 365 - A intervenção da União como sucessora da. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 11. " HC n. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. Pesquisa. 10. 43-STJ, não devendo ser considerado como termo inicial da correção monetária dos danos morais a data da prolação da decisão que fi xou seu quantum, mas a data do ilícito. Processo judicial previdenciário. Súmula 438 (STJ) É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. 61. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação extingue. 10. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL É inadmissível a fixação de pena substitutiva. SÚMULA 251. 09. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Roberto Barroso, 1ª T, j. 83 DO STJ. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 168/STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 9. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:SÚMULA N. 1988, diz que Nº 150 STJ. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. Recurso improvido. No julgamento do REsp 1. Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. 5º da Lei n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal . (art. documentos por. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 1. 514/SP, Rel. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. 158-SP (1ª T, 16. 1989 — DJ 31. 171, § 3º, DO CP. 199. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. 02. 868-SP. 5º da Lei n. Súmula 324-STF. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. 1º da Lei 8. 25-26) se baseou única e exclusivamente no depoimento de duas testemunhas (fl s. 5. Com efeito, o recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. Súmula 41. óbice contido na Súmula 7/STJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Ao propor a rediscussão da súmula, Schietti – que é o relator dos. ] Súmula nº 374. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Versão em PDF. 1. Súmula 224 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito. SÚMULA 303. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. NUM,EMEN,INDE. Versão 3. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Súmula 517-STJ O devedor deu causa ao início da execução forçada. Esta é a lista de súmulas vinculantes editadas pelo Supremo Tribunal Federal do Brasil. A situação sob análise não é, como visto, a de oferecimento de denúncia após o desarquivamento. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 769. , julgado em , p. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. Fonte: Dizer o Direito. IV “O delito. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. ;data da publicação - dj 04. PRECEDENTES. Pesquisa. Carlos Augusto Thomaz. Diante da especifi cidade dos serviços bancários do acórdão paradigma, não só é inviável o confronto dos arestos, como também aplicável a Súmula n. I - "Compete à Justiça Federal processar e julgar. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. A súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça traz em seu corpo o seguinte preceito: “é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. 12. 04/06/2005. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito. Por maioria de votos (7 a 4), o STF decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as etapas do processo produtivo das empresas, inclusive, das atividades-fim. Comece já . 182/STJ. DELITO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A CONDUTA DESCRITA NO ART. 2003. Veja grátis o arquivo CAIO Planilha ProcessoCivil enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Outro - 8 - 43069323Veja grátis o arquivo Plano extensivo - promotor legislação destacada enviado para a disciplina de Direito Penal I Categoria: Resumo - 27 - 77335196sÚmula 324 186 sÚmula 325 187 sÚmula 326 187 sÚmula 327 188 sÚmula 328 188 sÚmula 329 189 sÚmula 330 189 sÚmula 331 190 sÚmula 332 190 sÚmula 333 191 sÚmula 334 191 sÚmula 335 192 sÚmula 336 192 sÚmula 337 193 sÚmula 338 193 sÚmula 339 194 sÚmula 340 194 sÚmula 341 195 sÚmula 342 196. Remessa necessária provida para extinguir o processo sem resolução do mérito por litispendência. 04. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. Irrelevância. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Súmula Vinculante 54; Súmula Vinculante 55;. 803. Redirecionamento a sócio-gerente ou a administrador. AGRAVO IMPROVIDO. 1. 11. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINOU-SE DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Recurso não. 2012) AgRg no REsp 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe. 21940) Súmula 162. Súmulas. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. 2004, e o AgREsp n. 24 . Incide, portanto, a Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Códigos Estatutos Leis Delegadas Leis Complementares Constituição Súmulas do STF Súmulas do TST Súmulas do STJ Súmulas do TSE. min. Em ações de competência originária da Justiça Estadual que versem sobre grave violação à Direitos Humanos, dos quais o Brasil se comprometeu a proteger, em havendo demonstSÚMULA N. De modo semelhante, o art. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Mostrar lista resumida. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. 3. Indevida a condenação fixada em primeira instância, mantida somente em observância ao princípio da non reformatio in pejus, não há falar emSão os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. 514/SP, Rel. 518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ementa. 1 súmula encontrada com: (227). Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". Data da Publicação - DJ 13. 03. Esse é o teor da Súmula 314 do STJ. 822, que teve como relator o Ministro Humberto Gomes de Barros. São os acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos (arts. Operador padrão. monocrática, j. 085 e 1. 10. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. 501-STF, 'compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista'. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 24/03/2010 , DJe 13/05/2010 ) Súmulas. Veja grátis o arquivo Sumulas por tema enviado para a disciplina de Direito Previdenciário Categoria: Outro - 16 - 225223463 . 1990 – DJ 29. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 41. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89406706De acordo com a súmula 734, do STF, o limite temporal para a propositura da ação é o trânsito em julgado da decisão. A sentença, qualquer que seja sua natureza, de procedência ou improcedência do pedido, constitui título executivo judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia liquidação e execução nos próprios autos. 26 de outubro de 2021, 7h13. A participação de membro do Ministério Público na fase investigatória. Não é devido o impôsto federal de sêlo em contrato firmado com autarquia anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 5, de 21. 324 Assim se manifestou a Corte de origem quanto à. 754/SP, Rel. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A posição atual e dominante que vigora nesta c. 2000 p. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIOO Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Veja grátis o arquivo Processo Civil enviado para a disciplina de Ética Profissional Categoria: Aula - 19 - 95756804Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 17-STF: Durante o período previsto no parágrafo 1º (atual § 5º) do artigo 100 da Constituição, _____ juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. ;data da publicação - dj 02. ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, perante o qual ajuizado o feito declinou da competência, atribuindo-a à Justiça Federal, que suscitou confl ito. ” REsp 1. É com grande prazer que apresentamos o Código Penal Anotado, que traz a sistematização de Códigos e Leis, além de decisões e súmulas do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, com o propósito de informar e oportunizar esclarecimentos àqueles que se interessam pela. 83 da sÚmula do stj. 976/PR, Relator1. ART. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. A decisão é categórica e adequadamente fundamentada ao indeferir o pedido de gratuidade da justiça à apelante. 83 DO STJ. Leia esta notícia na nova ConJur. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Q do. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 492/86, QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEI-RO NACIONAL. 1. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. ” (Referências: RESP 819. 921, § 4º, tem início automaticamente um ano após a intimação da decisão de suspensão de que trata o seu § 1º. SúmulasSÚMULA N. 2004. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. 2. 1989)No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. 2. 774. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. 181, 2. Tags: compartilhe. NUM,EMEN,INDE. No caso concreto, o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas, considerou que não houve dano moral indenizável. Súmulas. 348/SP, Rel. 9. Adicionar a área de transferência. 1. 775) Súmula 70. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 511-DF (2ª T, 17. 14-3-2013, DJE 54 de 21-3-2013. Súmula 566. min. 26. termos do Enunciado da Súmula n. Jurisprudência do STJ. Ele continua tendo que pagarSúmulas. NUM,EMEN,INDE. 3. 12. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/08/2009, DJe 01/09/2009 )SÚMULA TJ Nº 324. Súmula 593. ) Categoria: Aula - 26 - 86698844Nesse sentido orientou-se a jurisprudência do STJ, a saber: Civil. SÚMULA N. 835 do Código Civil. Súmulas. Segundo a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 240/STJ, é defeso ao juiz extinguir o processo por abandono da causa de ofício, sendo imprescindível o requerimento do réu, pois, de um lado, não é dado presumir desinteresse da parte contrária já citada no prosseguimento e solução da causa e, de outro, ao autor não poderia ser. Súmula n. j. 1º e 2º da Lei trazem os crimes. Pelo exposto, na linha do entendimento firmado por este Supremo Tribunal, julgo procedente a reclamação para cassar a decisão impugnada e fixar a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação de interdito proibitório (. 11. A Súmula 479 fora talhada com base em um outro momento de nossa história. LOCAL UNION NO. Versão em PDF. Vide Controvérsia n. . . DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. A súmula é um resumo de. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. Recurso conhecido e provido. Súmula 432 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Pacifi cou-se no STJ o entendimento de que o artigo 40 da Lei de Execução Fiscal deve ser interpretado harmonicamente com o disposto no artigo 174 do CTN, que deve. 890/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 14/10/2016). 830/1980. RECURSO NÃO PROVIDO. A Súmula nº 623, do Superior Tribunal de Justiça, foi publicada em 17 de dezembro de 2018, após julgamento pela Primeira Seção do Tribunal em 12 do mesmo mês:. Aposentadoria especial. Data de Publicação - DJe 26. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Os arts. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. Súmulas. Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. Min. 858/MG, Rel. SÚMULA N. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Súmula 324-STJ. Súmula 177. 31, V, da Constituição Federal não compreende as taxas. Previdência privada. (fl s. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. óbice contido na Súmula 7/STJ. NAS RELAÇÕES JURIDICAS DE TRATO SUCESSIVO EM QUE A FAZENDA PUBLICA FIGURE COMO DEVEDORA, QUANDO NÃO TIVER SIDO NEGADO O PROPRIO DIREITO RECLAMADO, A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ANTES DO QUINQUENIO ANTERIOR A PROPOSITURA. ). 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Segundo entendimento fi. - COAD - SÚMULA 349 - Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. 750/1989. E assim, além da Súmula 106, dentre as principais teses fixadas pelo tribunal, destacam-se: a) Súmula 314 do STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (art. 4-8-2015, DJE. A imunidade do art. Acesse o link para conhecer o texto integral e a fundamentação da súmula. 49795) Súmula 178. 1988, diz queNº 150 STJ. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. 129) . . A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; A expressão “entidade. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 7 do STJ, que trata do recurso especial e do reexame de prova no direito processual civil. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 pacote anticrime enviado para a disciplina de Código de Processo Civil Categoria: Outro - 6 - 75400247Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil I Categoria: Resumo - 6 - 77010218Veja grátis o arquivo LEGISLAÇÃO DESTACADA - Código processo Civil - 2020 enviado para a disciplina de Livros Categoria: Outro - 6 - 95302772Assim, conjugando a sobredita posição do STF, com o entendimento do STJ de que não caberia uma fase de cumprimento de sentença em mandado de segurança, inviabilizando a expedição de. 2006 p. Precedentes: CC 832-MS (2ª S, 26. Súmula 486. UA Local 324 Commercial/Institutional Agreement May 1, 2019 to April 30, 2023 This. Procede, pois, o incidente, para que se fixe no MM. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 2006 p. 046, § 1º. 10. Uma coisa é saber se há ou não há prova feita nos autos. Learn faster with spaced repetition. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 1. Súmula 559. Veja grátis o arquivo CPC LD enviado para a disciplina de Direitodo Categoria: Aula - 6 - 79563236qualquer ofensa à lei ou dissídio jurisprudencial. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) Súmula 656. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Salário de contribuição. 197. 869. 1. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Administrativo. NUM,EMEN,INDE. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). 1. 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. (ver: dano moral) pesquisa de inteiro teor sÚmula stj nº 324 compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. 137/1990 é a data da consumação do delito, que, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, corresponde à data da constituição definitiva do crédito tributário. DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Honorários advocatícios. Decisões da Presidência. 285/289). Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao julgamento. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 931/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 3/11/2015, DJe de 19/11/2015. 2016. IPTU. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória. Civil; b) incidência do enunciado n. 479. 258. Pesquisa. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ”. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. Os colegiados do tribunal. Súmula 21; Súmulas do STF - Súmula 324 - Tributário. 7, STJ, ainda que entenda a parte agravante em nada restar prejudicada, pena de perpetuação de maquiavélica injustiça, deve ser vista com temperamentos. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. NUM,EMEN,INDE. Disponível em:. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.